Descrição do serviço
Executar alterações de dados cadastrais do imóvel, das quais contemplam: transferência de titularidade, alteração na área do imóvel, mudança de característica do imóvel (predial ou territorial) de acordo com documentações apresentadas.
Quando solicitar
Quando necessário fazer alterações no cadastro do imóvel
Quem pode solicitar
O contribuinte, seja proprietário e/ou possuidor que deseja realizar a alteração solicitada do imóvel.
Requisitos
Apresentar documentos comprobatórios da propriedade e/ou posse.
Documentos necessários
Requerimento devidamente preenchido
RG e CPF do solicitante
Documentação de alteração do imóvel, ou terceiros através de procuração
Formas de acesso
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Forma de prestação ou entrega
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Prazo máximo
05 dias úteis
Como acompanhar
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei.
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.