Alteração de Domicilio Tributário Digital – DAM

Trata-se do endereço eletrônico na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda de Parauapebas - PA (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos municipais;

A qualquer momento a pedido do contribuinte.

Pessoa física, Pessoa Jurídica e profissional autônomo.

Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos. Fazer credenciamento na plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o pedido.) CONTRATO SOCIAL CNPJ RG e CPF DO SOLICITANTE

Presencialmente ou através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Imediato conforme tipo de solicitação ou de acordo com os prazos estabelecidos em lei.

Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo, os contribuintes têm oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.

Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei.

Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2020. Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022. Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.