Alvará de Construção e Ampliação de Construção

O alvará de construção é um documento que autoriza a execução de uma obra e comprova que ela está em conformidade com as normas e leis do município.

Antes do início da construção da edificação

O proprietário da edificação ou o procurador responsável com a devida autorização

Apresentar as documentações solicitadas pela SEMURB

Requerimento solicitando o alvará; Declaração de informações complementares; Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada); Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada; Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia; Comprovante de quitação do IPTU (em nome do proprietário) e/ou ITBI (caso o lote seja quitado); Laudo de alinhamento emitido pela Coordenação Municipal de Regularização Fundiária -CMRF Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto e execução, expedida por profissional habilitado. Guia do DAM quitado; Obra com até 60m²: 02 vias do projeto arquitetônico em formato A2 (420 x 594mm) Obra acima de 99m²: 02 vias do projeto arquitetônico, elétrico, estrutural e hidrossanitário em formato A2 (420 x 594mm) e em forma digital. Obra acima de 700m² ou qualquer obra comercial: 02 vias do projeto arquitetônico, elétrico, estrutural, hidrossanitário, combate a incêndio, telefônico, gás e lógica, em formato A2 (420 x 594mm) e em forma digital. CD-ROM com todos os projetos digitalizados em formato DWG. Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o alvará (cópia autenticada em cartório) Solicitação de ligação de água provisória, solicitação de ligação de água definitiva ou declaração de não atendimento, expedido pela SAAEP; Quando a obra estiver concluída (levantamento) será necessário apresentar um Laudo de responsabilidade Técnica, descrevendo as condições estruturais da obra (se está de acordo com as normas) e um Registro fotográfico dos ambientes internos e da área externa da edificação.

A solicitação do serviço é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB

Imediato.

Através de análise do projeto pelo engenheiro e /ou arquiteto da SEMURB

30 dias.

WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909 Telefone: (94) 3356-1482 Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br

Não há.

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