Descrição do serviço
É um documento que autoriza a realização de demolição de edificação
Quando solicitar
Quando o proprietário for demolir a edificação
Quem pode solicitar
O proprietário da edificação, pessoa física ou jurídica
Requisitos
Apresentar as documentações solicitadas pela SEMURB
Documentos necessários
Requerimento solicitando o serviço (modelo SEMURB);
Declaração de informações complementares (modelo SEMURB);
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia;
ART de demolição emitida por responsável técnico habilitado;
Documento de comprovação da existência do imóvel (conta de energia, IPTU, alvará de construção, outros)
Guia de recolhimento da taxa do DAM paga;
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o alvará de demolição (cópia autenticada em cartório).
Formas de acesso
A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Locais de atendimento
Secretaria Municipal de Urbanismo Endereço: Rua Rio Dourado s/n° - Birro Beira Rio Setor de Protocolo
Tempo estimado de espera
Imediato
Etapas do atendimento
Solicitação do alvará no Setor de Protocolo;
Emissão da guia de recolhimento do DAM para pagamento;
Análise do projeto na Diretoria de Controle Urbano;
Caso seja aprovado – Confecciona o alvará no Setor de Licenciamento
Caso reprovado – Comunica-se o proprietário para fazer correções necessárias
Assinatura do alvará pelo técnico responsável pela análise do projeto;
Assinatura do alvará pelo Secretário;
Entrega do alvará para o proprietário no Setor de Protocolo.
Forma de prestação ou entrega
Através de análise do projeto pelo engenheiro e /ou arquiteto da SEMURB
Prazo máximo
30 dias.
Como acompanhar
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909
Telefone: (94) 3356-1482
Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Código de Posturas Municipal
Plano Diretor Municipal
Código Civil
Normas regulamentares especificas (NBR)
Código Tributário Municipal