Descrição do serviço
É um documento que autoriza a execução de obras que fizerem mudanças na edificação, sem alteração da área construída
Quando solicitar
Quando o proprietário da edificação for realizar uma reforma e/ou reparos na edificação.
Quem pode solicitar
O proprietário da edificação, pessoa física ou jurídica
Requisitos
Apresentar as documentações solicitadas pela SEMURB
Documentos necessários
Requerimento solicitando o serviço (modelo SEMURB);
Declaração de informações complementares (modelo SEMURB);
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada)
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia;
ART de projeto e execução emitida por responsável técnico habilitado;
Alvará de construção original ou cópia autenticada (acompanhado de cópia);
As built da edificação;
Guia de recolhimento do DAM paga;
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o alvará (cópia autenticada em cartório).
Formas de acesso
A solicitação é feira de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Tempo estimado de espera
Imediato.
Forma de prestação ou entrega
Através de análise do projeto pelo engenheiro e /ou arquiteto da SEMURB
Prazo máximo
30 dias.
Como acompanhar
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909
Telefone: (94) 3356-1482
Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Código de Posturas Municipal
Plano Diretor Municipal
Código Civil
Normas regulamentares especificas (NBR)
Código Tributário Municipal