Descrição do serviço
Documento que autoriza previamente a atividade comercial ou prestação de serviços em espaços públicos sem instalação ou local fixo, com vigência de 01 ano
Quando solicitar
Quando for comercializar alguma atividade em locais públicos e eventos
Quem pode solicitar
Qualquer pessoa física, jurídica, exceto servidores públicos.
Requisitos
Apresentar todos os documentos necessários
Documentos necessários
Requerimento solicitando a autorização, com a definição da atividade que pretende comercializar e/ou fazer uso;
Anexo de solicitação para autorização, conforme modelo da SEMURB;
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins)
e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Comprovante de residência original ou cópia autenticada (acompanhada de cópia)
Registro fotográfico da estrutura a ser utilizada;
Guia do DAM quitada;
Quando o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o Habite-se (cópia autenticada em cartório)
Certificado do Curso de manipulação de alimentos emitidos pela Vigilância Sanitária – em caso de comercialização de alimentos.
Obs: No caso do comerciante eventual, basta preencher apenas ficha cadastral para que possa participar do sorteio para todos os eventos durante o ano.
Formas de acesso
A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Tempo estimado de espera
Imediato
Forma de prestação ou entrega
Através de análise de documentação
Prazo máximo
07 dias.
Como acompanhar
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909
- Telefone: (94) 3356-1482
- Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Código de Posturas Municipal
Plano Diretor Municipal
Código Civil
Normas regulamentares especificas (NBR)
Código Tributário Municipal