Baixa da Inscrição Municipal – DAM

Baixa da Inscrição é quando houver o encerramento das atividades, ou seja, a pessoa física/jurídica que paralisar definitivamente sua atuação neste município.

Tanto o contribuinte quanto o representante legal, podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, na plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Interessado responsável legal pela empresa.

Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos. Fazer credenciamento na plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o pedido.) CONTRATO SOCIAL CNPJ RG e CPF DO SOLICITANTE

Presencialmente ou através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Imediato conforme tipo de solicitação ou de acordo com os prazos estabelecidos em lei.

Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo os contribuintes tem oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.

Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Não há.

Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2023. Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022. Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.