Descrição do serviço
O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) é um sistema do Ministério do Turismo (Mtur) que visa formalizar e legalizar os prestadores de serviços turísticos.
Quando solicitar
O cadastro é gratuito e o serviço está disponível no portal do Ministério do Turismo (Mtur) https://cadastur.turismo.gov.br/ e poderá ser acessado por qualquer empreendedor do setor turístico, seja pessoa física ou jurídica.
Quem pode solicitar
Pessoas físicas e jurídicas que trabalham no setor turístico.
Requisitos
Pessoas físicas ou jurídicas que trabalham no ramo turístico.
Documentos necessários
Estar ativo na Receita Federal
Preencher formulário eletrônico (dados pessoais)
Preencher formulário eletrônico (dados comerciais)
Aceitar Termo de Responsabilidade
Formas de acesso
Sistema CADASTUR (eletrônico) ou procurar o CAT (presencial).
Tempo estimado de espera
Após a análise da solicitação, o cadastro será homologado e o certificado disponibilizado em até 05 (cinco) dias, se tudo estiver de acordo com a legislação.
Forma de prestação ou entrega
Através de acesso eletrônico ao sistema CADASTUR ou com o auxílio de um servidor no CAT.
Prazo máximo
05 (cinco) dias.
Como acompanhar
Através do portal gov.br (CADASTUR)
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008.