Descrição do serviço
Contribuinte que requer Cancelamento de Nota Fiscal
Quando solicitar
A qualquer momento a pedido do contribuinte.
Quem pode solicitar
Pessoa física, Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo.
Requisitos
Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos.
Verificar de o pedido esta contemplado pela LC nº 23/2020
Documentos necessários
REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o motivo do cancelamento.);
CONTRATO SOCIAL;
CNPJ (se for Pessoa Jurídica);
RG e CPF DO SOLICITANTE;
CARTA DE ANUÊNCIA DO TOMADOR DE SERCIÇO (Reconhecendo e concordando com os motivos do cancelamento);
APONTAR NOTA SUBSTITUTIVA (Informando o número da nota que solicita cancelamento e apontando a nota que irá substituir);
DOCUMENTOS PERTINENTES (Que posam comprovar os motivos da restituição).
OBS.: Dependendo da situação, a falta de alguns documentos pode ser justificada.
Formas de acesso
Através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/, mas pode vir presencialmente e ter o auxilio de servidores no atendimento.
Tempo estimado de espera
De acordo com os prazos estabelecidos em lei.
Forma de prestação ou entrega
Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo os contribuintes tem oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.
Prazo máximo
Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Como acompanhar
Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital:
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2020.
Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022.
Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.