Descrição do serviço
- É o meio de solicitar a certidão de que a propriedade cumpre com as exigências do Código de Posturas Municipal (Lei nº 4.283/2004).
Documentos necessários
- Requerimento devidamente preenchido
- Original acompanhado de cópia do RG e CPF do proprietário
- Comprovante de endereço
- Cópia do laudo de Alinhamento emitido pela Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária – CMRF
Formas de acesso
- Presencial
- E-mail: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
- Telefone: (94) 3356-1807 / 3356-1023 / 3356-1482
- WhatsApp: (94) 98414-9907
Etapas do atendimento
- Protocolar processo junto ao setor de Protocolo
- Encaminhamento do processo para o setor de Licenciamento para vistoria.
Prazo máximo
- 30 dias