Descrição do serviço
O Programa Municipal de Transferência de Renda, “Gira Renda” é uma importante ferramenta de combate à extrema pobreza e pobreza no nosso Município, atendendo famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, assim como também vem fomentando o comercio local.
Requisitos
famílias ou individuo em situação de vulnerabilidade e risco social, que residem no município de Parauapebas há pelo menos 2 (dois)
Documentos necessários
documentos pessoais e cadastro único.
Tempo estimado de espera
Os serviços do programa gira renda tem o prazo estabelecido em lei de 2 (dois) anos.
As famílias que são atendidas pelo programa, passam por analise e no prazo máximo de 60(sessenta) dias recebem a resposta se estão aptas ou não.
Regras de prioridade
Os atendimentos prioritários são regidos pela LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Base legal
LEI Nº 4.782, DE 08 DE MAIO DE 2019. CRIA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO, DENOMINADO "GIRA RENDA" DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.