Licenciamento Ambiental Rural

- Licenciamento ambiental de atividades rurais produtivas que possam causar degradação ambiental, que utilizem recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. - Tipos de Licença Ambiental - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo utilizado pelo órgão ambiental para estabelecer as condições e prazo para o desenvolvimento de atividades, pesquisas e serviços de natureza temporária ou sazonal, que interferem direta ou indiretamente nos recursos naturais; - Licença de Atividade Rural – LAR: Instrumento de licenciamento ambiental para a realização de atividades produtivas nos imóveis rurais localizados no Município de Parauapebas; - Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária com até 5 (cinco) anos de regeneração; - Autorização de Supressão Vegetal – ASV: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária em processo de regeneração entre 05 (cinco) e 20 (vinte) anos; - Autorização de Queima Controlada – Instrumento que autoriza a queima, em montes ou leiras, dos resíduos vegetais proveniente de supressão de vegetação.

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - No Setor de Protocolo Horário: 08h as 14h, de segunda a sexta - End. Rua Rio Dourado s/nº Beira Rio - E-mail: semma@parauapebas.pa.gov.br atendimento.semma@parauapebas.pa.gov.br

- Licença de Atividade Rural – LAR: 180 dias contados do protocolo; - Autorização de Limpeza: 30 dias; - Autorização de Supressão Vegetal – ASV: 60 dias; - Autorização de Queima Controlada: É emitida junto com a ASV ou autorização de supressão.

- Lei Municipal 4253/02 – Política Municipal de Meio Ambiente; - Lei Municipal 4.723/2017 – Altera a lei 4.253/02; - Lei Municipal 4.925/2020 – Trata da proibição de queimadas; - Resolução COMAM 003/18; - Resolução COEMA 162/2021; - Instrução Normativa SEMAS/PA 008/15 – Define os procedimentos administrativos para a realização de limpeza e autorização de supressão.