Descrição do serviço
O CEAJUM tem como objetivo proporcionar acesso aos serviços jurídicos gratuitamente disponibilizados pelo Município, às mulheres definidas como necessitadas sócio economicamente, ou vítimas de violência doméstica e familiar ou de gênero.
Quando solicitar
A partir do encaminhamento do CRM que identificou a necessidade de atendimento jurídico.
Quem pode solicitar
Mulheres acima de 18 anos.
Requisitos
Mulheres atendidas pelo Centro de Referência da Mulher (CRM) que após identificada a necessidade de assessoria jurídica, é encaminhada ao serviço.
Documentos necessários
Documentos pessoais ( usuárias e seus dependentes )
Comprovante de endereço
Formas de acesso
Através do encaminhamento do Centro de Referência da Mulher (CRM)
Locais de atendimento
Centro de Assessoria Jurídica à Mulher (CEAJUM)
Endereço: Av. Inglaterra, 44 – Novo Horizonte
Contato: 94-99171-0130
E-mail: coordenação.ceajum@parauapebas.pa.gov.br
Tempo estimado de espera
Através de agendamento, conforme a disponibilidade da assessoria jurídica.
Etapas do atendimento
1.Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de sua condição financeira, para acompanhamento em depoimentos e em audiências relacionadas aos crimes previstos na Lei nº.11.340/06 (Lei Maria da Penha);
2.Garantir o acesso à Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito policial e judicial, bem como garantir à mulher o acompanhamento de um advogado em todos os atos processuais cíveis e criminais;
3.Ajuizamento de ações relacionadas ao Direito de Família
Prazo máximo
Conforme o andamento do processo.
Como acompanhar
As informações referentes a oferta deste serviço são de caráter sigiloso.
Base legal
Lei nº.11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Lei nº 1.060/50