Descrição do serviço
Indica constar débitos tributários constituídos, vencidos e não quitados em nome do contribuinte.
Quando solicitar
Quando o contribuinte necessitar da certidão imobiliária
Quem pode solicitar
O contribuinte e/ou terceiros através de procuração
Requisitos
Indicar o número do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF e a Finalidade da Certidão (Indicadas no Sistema Desenvolve Cidade).
Documentos necessários
Não se aplica. Basta fornecer o número do CIF – Cadastro Imobiliário Fiscal
Formas de acesso
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Forma de prestação ou entrega
De forma eletrônica pelo site link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Prazo máximo
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Como acompanhar
De forma eletrônica pelo site link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.