Descrição do serviço
A CAT é um documento obrigatório que as organizações precisam emitir quando ocorrer algum acidente de trabalho, acidente de trajeto (trabalho-casa) ou doença ocupacional, mesmo em casos que não haja afastamento do trabalho. O prazo para a emissão da CAT é até o primeiro dia útil seguinte da ocorrencia, em caso de morte a comunicação deve ocorrer imediatamente.
Quando solicitar
Sempre que o servidor sofrer acidente de trabalho.
Quem pode solicitar
Servidor Público da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
Requisitos
Ser servidor público da Prefeitura Municipal de Parauapebas
Documentos necessários
Anexar o Registro Interno de Acidente/Doença do Trabalho-RIADT.
Folha de ponto no mês que ocorreu o acidente.
Boletim de entrada em hospital em casos de internação.
Prontuário de internação.
Resultado de sorologias.
Atestado Médico com CID.
Em caso de acidente de trajeto anexar também o boletim de ocorrência policial.
Formas de acesso
Procurar o DP da sua secretaria.
Locais de atendimento
Endereço:Rua Tiradentes S/N, esquina com a Av. Tancredo Neves.
Contatos: 3356-1005/RAMAL 2169/ 2173
Horários de Atendimento: 8h às 14h.
Tempo estimado de espera
Até o primeiro dia útil do acidente
Etapas do atendimento
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado?
Acesse o Portal da Ouvidoria, através do link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/PA/Parauapebas/Manifestacao/RegistrarManifestacao.
Forma de prestação ou entrega
Procurar o DP da sua secretaria.
Prazo máximo
Até o primeiro dia útil do acidente
Como acompanhar
Na DESSO de forma presencial.
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Consolidação das Leis de Trabalho-CLT(Art. 169).