Descrição do serviço
A concessão do adicional de periculosidade é um direito do servidor público que trabalhe em condições de periculosidade. As atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Quando solicitar
O servidor pode requerer o adicional de periculosidade a partir da exposição, de forma habitual, em ambiente insalubre.
Quem pode solicitar
Servidor público que trabalha em ambiente perigoso.
Requisitos
Ser servidor público; trabalhar com habitualidade em local insalubre.
Documentos necessários
Preenchimento do Requerimento Geral do DESSO ( Requerimento disponível nos Departamentos Pessoais de cada secretaria).
Escala de trabalho (quando houver).
Formas de acesso
Requerer junto a chefia imediata, a qual protocolará na CTRH.
Tempo estimado de espera
Prazo médio de 15 dias, a partir do protocolo na CTRH.
Forma de prestação ou entrega
Requerer junto a chefia imediata, a qual protocolará na CTRH.
Prazo máximo
Prazo médio de 15 dias, a partir do protocolo na CTRH.
Como acompanhar
As informações do resultado desse serviço são encaminhadas para a secretaria do servidor solicitante.
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Lei Municipal nº 4.231/2002 e Decreto Municipal nº141/2003.