Descrição do serviço
Contestação do Valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Quando solicitar
Quando o contribuinte discordar do valor do lançamento do imposto
Quem pode solicitar
O comprador, promissário comprador, vendedor ou seu representante legal.
Requisitos
Demonstrar a titularidade do imóvel.
Documentos necessários
Requerimento com solicitação detalhada do motivo da contestação.
RG e CPF do solicitante
Documento de aquisição do imóvel
Formas de acesso
De forma online pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Locais de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link próprio
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Tempo estimado de espera
Recebimento imediato da demanda conforme acesso realizado no portal.
Etapas do atendimento
Protocolar através da plataforma digital com toda documentação necessária no endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Análise documental
Emissão de parecer
Caso seja aprovado altera-se o cadastro imobiliário e será realizado um novo lançamento
Caso seja reprovado comunica-se o proprietário
Forma de prestação ou entrega
Através de análise dos documentos apresentados no processo digital
Prazo máximo
Quinze dias úteis.
Como acompanhar
De forma on line pelo endereço eletrônico: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.