Criação de Unidade Imobiliária – DAM

Criação de Unidade Imobiliária cadastral para registro do imóvel no banco de dados do IPTU e criação do CIF (Cadastro Imobiliário Fiscal) quando o imóvel não possuir cadastro no Sistema de dados do Município.

Quando o imóvel não tiver inscrição municipal.

Proprietário e/ou possuidor do imóvel que necessita da criação da unidade, e terceiros quando munidos de documentação que autorizem sua solicitação

Cadastro na plataforma do Desenvolve Cidade Demonstrar a titularidade do imóvel e documentos pessoais.

RG e CPF do solicitante/representante Planta topográfica da unidade a ser criada Laudo de alinhamento emitido pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF Documento de aquisição do imóvel autenticado ou Registro Geral do Imóvel Requerimento preenchido com a solicitação de Criação de Unidade Imobiliária Documentos mencionados não são cumulativos.

De forma online pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link próprio https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.

Análise dos documentos anexados ao protocolo solicitado. Validação dos documentos anexados Execução da criação da Unidade Publicação do parecer no protocolo solicitado.

Analisado por servidores do setor Imobiliário do Departamento de Arrecadação Municipal.

05 a 07 dias úteis.

De forma on line pelo endereço eletrônico:https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei

Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.