Descrição do serviço
Ocorre quando o contribuinte constata sua titularidade em um imóvel que desconhece.
Quando solicitar
Quando o contribuinte alega desconhecer o imóvel.
Quem pode solicitar
O contribuinte em que o imóvel encontra-se em seu nome
Requisitos
Quando o imóvel não é de sua propriedade e/ou posse
Documentos necessários
Requerimento devidamente preenchido
RG e CPF do solicitante
Formas de acesso
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Forma de prestação ou entrega
De forma eletrônica pelo site https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Prazo máximo
Quinze dias úteis
Como acompanhar
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.