Descrição do serviço
Ocorre quando o contribuinte constata sua titularidade em um imóvel que desconhece.
Quando solicitar
Quando o contribuinte alega desconhecer o imóvel.
Quem pode solicitar
O contribuinte em que o imóvel encontra-se em seu nome
Requisitos
Quando o imóvel não é de sua propriedade e/ou posse
Documentos necessários
Requerimento devidamente preenchido
RG e CPF do solicitante
Formas de acesso
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Locais de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União para mais esclarecimentos.
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Etapas do atendimento
Protocolar através da plataforma digital com toda documentação necessária através do endereço
eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Análise do processo, diligência, in loco, quando necessário e/ou não suficiente a apresentação de documentos
Emissão do parecer
Forma de prestação ou entrega
De forma eletrônica pelo site https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Prazo máximo
Quinze dias úteis
Como acompanhar
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.