Descrição do serviço
Processo de Unificação ou separação de área (s) de um imóvel referido.
Quando solicitar
A qualquer tempo.
Quem pode solicitar
Proprietário e/ou possuidor do imóvel que necessita da criação da unidade, e terceiros quando munidos de documentação que autorizem sua solicitação
Requisitos
Cadastro na plataforma do Desenvolve Cidade.
Demonstrar a titularidade do imóvel e documentos pessoais
Documentos necessários
RG e CPF do solicitante/representante
Planta topográfica das unidades a serem Remembradas/Desmembradas
Autorização de Desmembramento/Remembramento emitido pela CMRF
CIF (Cadastro Imobiliário Fiscal) do Imóvel a ser desmembrado/remembrado
Documento de aquisição do imóvel autenticado ou Registro Geral do Imóvel
Requerimento preenchido com a solicitação de Desmembramento ou Remebramento.
Documentos mencionados não são cumulativos.
Formas de acesso
De forma on line pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Forma de prestação ou entrega
Analisado por servidores do setor Imobiliário do Departamento de Arrecadação Municipal.
Prazo máximo
05 a 07 dias úteis.
Como acompanhar
De forma on line pelo endereço eletrônico: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.