Descrição do serviço
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP) é uma ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Parauapebas, que consiste no veículo oficial de comunicação para publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da administração pública municipal, que passam a ser veiculados na rede mundial de computadores - Internet.
Quem pode solicitar
Todo Cidadão pode consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP), acessando o Portal através do endereço informado.
Documentos necessários
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço
Formas de acesso
Acessar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP) na internet no endereço eletrônico
https://apps.ioepa.com.br/Parauapebas/Busca
Ou pelo site da Prefeitura em
https://parauapebas.pa.gov.br/
no menu Diário Oficial.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP).
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Etapas do atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao Cidadão no link próprio.
As dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos canais disponibilizados pela Ouvidoria Municipal ou pelos contatos disponibilizados no site do Diário.
Base legal
As principais legislações são:
Lei Municipal Nº 4.780 de 29 de abril de 2019 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município;
Lei Municipal Nº 5.131 de 1 de julho de 2022 que altera a Lei Nº 4.780 de 29 de abril de 2019;
Decreto Municipal Nº 1.262 de 8 de outubro de 2019 e suas alterações;
Decreto Municipal Nº 1.017 de 16 de setembro de 2020.