Descrição do serviço
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP) é uma ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Parauapebas, que consiste no veículo oficial de comunicação para publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da administração pública municipal, que passam a ser veiculados na rede mundial de computadores - Internet.
Quem pode solicitar
Todo Cidadão pode consultar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP), acessando o Portal através do endereço informado.
Documentos necessários
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço
Formas de acesso
Acessar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP) na internet no endereço eletrônico
https://apps.ioepa.com.br/Parauapebas/Busca
Ou pelo site da Prefeitura em
https://parauapebas.pa.gov.br/
no menu Diário Oficial.
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Diário Oficial Eletrônico do Município de Parauapebas (EDOMP).
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Base legal
As principais legislações são:
Lei Municipal Nº 4.780 de 29 de abril de 2019 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município;
Lei Municipal Nº 5.131 de 1 de julho de 2022 que altera a Lei Nº 4.780 de 29 de abril de 2019;
Decreto Municipal Nº 1.262 de 8 de outubro de 2019 e suas alterações;
Decreto Municipal Nº 1.017 de 16 de setembro de 2020.