Descrição do serviço
O Habite-se é um documento que atesta as boas condições de construção do imóvel qualificando-o como habitável.
Quando solicitar
Quando a obra já estiver finalizada em condições de habitáveis.
Quem pode solicitar
O proprietário do imóvel ou o representante legal
Requisitos
Apresentar toda a documentação solicitada pela SEMURB
Documentos necessários
Requerimento solicitando o Habite-se;
Declaração de informações complementares, conforme modelo da SEMURB;
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Guia do DAM quitada;
Alvará de construção, original ou cópia autenticada) acompanhada de cópia;
01 (uma) via do projeto arquitetônico impressas em formato A2 (420 x 594mm)
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o Habite-se (cópia autenticada em cartório)
Cadastro definitivo ou declaração de não-atendimento expedido pela SAAEP
Formas de acesso
A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Tempo estimado de espera
Imediato
Forma de prestação ou entrega
Através da vistoria da edificação para verificar se está em concordância com o projeto aprovado na emissão do alvará de construção
Prazo máximo
30 dias
Como acompanhar
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909
- Telefone: (94) 3356-1482
- Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Código de Posturas Municipal
Plano Diretor Municipal
Código Civil
Normas regulamentares especificas (NBR)
Código Tributário Municipal