Habite-se

O Habite-se é um documento que atesta as boas condições de construção do imóvel qualificando-o como habitável.

Quando a obra já estiver finalizada em condições de habitáveis.

O proprietário do imóvel ou o representante legal

Apresentar toda a documentação solicitada pela SEMURB

Requerimento solicitando o Habite-se; Declaração de informações complementares, conforme modelo da SEMURB; Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada); Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada; Guia do DAM quitada; Alvará de construção, original ou cópia autenticada) acompanhada de cópia; 01 (uma) via do projeto arquitetônico impressas em formato A2 (420 x 594mm) Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o Habite-se (cópia autenticada em cartório) Cadastro definitivo ou declaração de não-atendimento expedido pela SAAEP

A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB

Secretaria Municipal de Urbanismo Endereço: Rua Rio Dourado s/n° - Bairro Beira Rio - Setor de Protocolo

Imediato

Protocolar processo no Setor de Protocolo; Realizar vistoria da obra com Engenheiro da Diretoria de Controle Urbano (DCU); Se aprovado: emissão do Habite-se no Setor de Licenciamento; Se reprovado: proprietário terá que fazer os ajustes recomendados; Assinatura do Habite-se pelo Secretário Habite-se aprovado fica disponibilizado no Setor do Protocolo para ser entregue ao proprietário.

Através da vistoria da edificação para verificar se está em concordância com o projeto aprovado na emissão do alvará de construção

30 dias

WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909 - Telefone: (94) 3356-1482 - Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br

Não há.

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