Impugnação – DAM

Contribuinte que requer Impugnação em geral.

A qualquer momento a pedido do contribuinte.

Pessoa física, Pessoa Jurídica e profissional autônomo.

Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos. Verificar de o pedido esta contemplado pela LC nº 23/2020

REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente a medida impugnada.); CONTRATO SOCIAL; CNPJ; RG e CPF DO SOLICITANTE; DOCUMENTOS PERTINENTES (Que posam comprovar os motivos da impugnação). OBS.: Dependendo da situação, a falta de alguns documentos pode ser justificada.

Através da plataforma digital:https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br, mas pode vir presencialmente e ter o auxilio de servidores no atendimento.

De acordo com os prazos estabelecidos em lei.

Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo os contribuintes tem oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.

Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br

Não há.

Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2023. Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022. Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.