Descrição do serviço
Autorização expressa, emitida pela chefia do setor responsável, para interdição de vias visando a realização de eventos como cultos, inaugurações de estabelecimentos comerciais, atividades recreativas, programações escolares, obras de construção civil, etc.
Quando solicitar
Sempre que o interessado, pretender obter a autorização municipal para a exploração das atividades de transporte de Táxi ou Mototáxi.
Quem pode solicitar
Pessoa, física ou jurídica.
Requisitos
Não ter vínculo empregatício nas esferas Municipal, Estadual ou Federal nem com a iniciativa privada. Não deter qualquer autorização, permissão ou concessão do Município, para fins comerciais. Ter 21 anos completos e não estar cadastrado no DMTT como autorizatário ou preposto de outra modalidade de transporte.
Documentos necessários
Requerimento endereçado ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, com a solicitação de obtenção;
Certificado de curso de direção específico para a modalidade pretendida;
Documento de comprovação de que é proprietário do veículo a ser utilizado;
Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedidas pela s justiças Estadual e Federal;
Atestado de sanidade Física e Mental emitido no máximo há 30 dias antes do pedido junto ao DMTT.
Histórico da CNH
Carteira de Trabalho
Comprovante de residência em seu nome ou com declaração de residência expedida pelo proprietário do imóvel.
CNH – (Expedida há pelo menos dois anos com observação de atividade remunerada)
Uma foto 3X4.
RG e CPF
Certificado de quitação Eleitoral
Formas de acesso
Presencialmente no DMTT;
Tempo estimado de espera
Em média 30 minutos;
Forma de prestação ou entrega
É emitido um documento físico denominado “Autorização de Exploração do serviço”. Após a assinatura de ambas as partes, a próxima etapa é feita de forma digital através das plataformas digitais ISS-D e Mobi Legal, através dos endereços: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/mobilegal
Prazo máximo
Até 7 (sete) dias (Havendo disponibilidade de vagas).
Como acompanhar
Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT;
Via correio eletrônico: transporte.dmtt@parauapebas.pa.gov.br
Contato telefônico (para informações):
(94) 3346-4644 / ramais 1557 e 1568;
Base legal
Lei n.º 4.551/2013, de 1º de 20 de dezembro de 2013.