Descrição do serviço
Programa no âmbito das forças de segurança, implantado a partir de uma parceria intersetorial (Secretarias Municipais de Segurança Institucional e da Mulher), com realização de rondas ostensiva de segurança realizado por Guardas Municipais, especificamente nos casos de violência contra as mulheres.
Quando solicitar
Após as Mulheres vítima de violência doméstica e familiar receberem Medida Protetiva de Urgência e aceitarem participar do programa.
Quem pode solicitar
As Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que solicitarem a autoridade policial no momento da realização do Boletim de Ocorrência (BO), a Medida Protetiva de Urgência e a participação no Programa da Patrulha Maria da Penha.
Requisitos
Estar com medida protetiva
Documentos necessários
• Declaração de aceite no Programa Patrulha Maria da Penha, devidamente assinada
Formas de acesso
Após deferida Medida Protetiva de Urgência, a Mulher assina declaração de aceite no Programa e passará a ser devidamente acompanhada.
Tempo estimado de espera
Inicio imediato após entrar no Programa
Prazo máximo
- Durante a vigência da Medida Protetiva de Urgência e aceitação da Mulher acompanhada pelo Programa;
- Podendo encerrar a participação no Programa a critério da Mulher, após assinado declaração.
Como acompanhar
Informações de caráter sigiloso
Base legal
*Política Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher (2011)
*Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha.
*Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007)