Descrição do serviço
O Portal Leis Municipais é uma ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Parauapebas e tem por finalidade disponibilizar a legislação municipal. As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo Municipal e consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.
Quando solicitar
Serviço online de consulta imediata pelo site.
Quem pode solicitar
Todo cidadão pode consultar os dados acessando o Portal da Prefeitura através menu Leis Municipais.
Requisitos
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal Leis Municipais.
Os dados do Portal Leis Municipais têm acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Documentos necessários
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.
Formas de acesso
Acessar o Portal da Prefeitura a na internet no endereço eletrônico https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pa/parauapebas
Ou pelo site da Prefeitura em https://parauapebas.pa.gov.br/ no menu LEIS MUNICIPAIS.
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Forma de prestação ou entrega
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao Cidadão no link próprio.
Prazo máximo
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Como acompanhar
Acessar o Portal da Prefeitura a na internet no endereço eletrônico https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pa/parauapebas
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) a divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas;
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção.
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação a nível de município (Decreto Nº 2138 de 1 de novembro de 2017).