Descrição do serviço
O Portal da Transparência Municipal é uma ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Parauapebas, que tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Municipal, por meio da qual o Cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão. As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo Municipal, e consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.
Quando solicitar
Serviço online de consulta imediata pelo site
Quem pode solicitar
Todo Cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal através do endereço informado.
Requisitos
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal da Transparência.
Os dados do Portal da Transparência têm acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Documentos necessários
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.
Formas de acesso
Acessar o Portal da Transparência na internet no endereço eletrônico https://www.governotransparente.com.br
Ou pelo site da Prefeitura em https://parauapebas.pa.gov.br/ no menu Portal da Transparência
Tempo estimado de espera
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Serviço online de consulta imediata pelo site.
Prazo máximo
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Base legal
As principais legislações são:
1- Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) a divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas;
2- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção.
3 – Regulamentação da Lei de Acesso a Informação a nível de município (Decreto Nº 2138 de 1 de novembro de 2017).