Processo de Defesa de Autuação

Recebimento de documentações necessárias para protocolo de defesa de autuação de infrações de trânsito aplicadas pelo DMTT de Parauapebas.

Sempre que o condutor sentir-se injustamente penalizado por uma infração de trânsito aplicada pelo DMTT.

Proprietário do veículo; Pessoa física ou jurídica por meio de procuração reconhecida;

Ser o proprietário ou o representante legal do veículo onde constam as infrações ou ser ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator e apresentar as documentações necessárias.

Carta de defesa original preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal; Cópias: Documento do veículo; Notificação de autuação; Identificação do proprietário (CNH ou RG/CPF); Comprovante de residência; Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiros); Contrato social ou documento equivalente (se pessoa jurídica)

O tempo de espera é de cerca de 30 (trinta) minutos para atendimento, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas diárias. Obs.: O atendimento é realizado por agendamento através dos telefones (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;

Após o protocolo das documentações necessárias todo o processo é encaminhado ao setor de processamento de multas, onde será lançado no sistema a entrada da solicitação. Após esse processo, compete ao Diretor Geral do Departamento, como Autoridade de Trânsito, fazer o julgamento, deferindo ou indeferindo o processo.

Prazo de 30 (trinta) dias para verificação e análise de processo;

Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: processamento.dmtt@parauapebas.pa.gov.br; Contato telefônico: (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;

Código de Trânsito Brasileiro - CTB