Descrição do serviço
Recebimento de documentações necessárias para protocolo de defesa de penalidade de infração de trânsito aplicadas pelo DMTT de Parauapebas.
Quando solicitar
Sempre que o condutor sentir-se injustamente penalizado por uma infração de trânsito aplicada pelo DMTT
Quem pode solicitar
Proprietário do veículo;
Pessoa física ou jurídica por meio de procuração reconhecida;
Requisitos
Ser o proprietário ou o representante legal do veículo onde constam as infrações ou ser ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator e apresentar as documentações necessárias.
Documentos necessários
Carta de defesa original preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal,
Cópias:
Documento do veículo;
Notificação de penalidade;
Identificação do proprietário (CNH ou RG/CPF);
Comprovante de residência;
Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiros);
Contrato social ou documento equivalente (se pessoa jurídica);
Formas de acesso
Presencialmente no DMTT;
Online, através de correio eletrônico: processamento.dmtt@parauapebas.pa.gov.br
Via correio: Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT, localizado na rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial S/N - Bairro Beira Rio I, Parauapebas-Pa.
Tempo estimado de espera
O tempo de espera é de cerca de 30 (trinta) minutos para atendimento, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas diárias.
Obs.: O atendimento é realizado por agendamento através dos telefones
(94) 3346-4644;
(94) 3356-2491;
Forma de prestação ou entrega
Após o protocolo das documentações necessárias todo o processo é encaminhado ao setor de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, onde será lançado no sistema a entrada da solicitação. Após esse processo, compete a este mesmo órgão fazer a análise e julgamento das documentações, deferindo ou indeferindo o processo.
Prazo máximo
Prazo de 30 (trinta) dias para verificação e análise de processo;
Como acompanhar
Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT;
Via correio eletrônico: processamento.dmtt@parauapebas.pa.gov.br;
Contato telefônico:
(94) 3346-4644;
(94) 3356-2491;
Base legal
Código de Trânsito Brasileiro - CTB