Processo de Indicação de Condutor Infrator

Recebimento de documentações necessárias para protocolo de indicação de real infrator de infração de trânsito aplicadas pelo DMTT de Parauapebas.

Sempre que o condutor do veículo que recebeu a infração seja diferente do proprietário.

Proprietário do veículo; Pessoa física ou jurídica por meio de procuração reconhecida;

Ser o proprietário ou o representante legal do veículo onde constam as infrações e apresentar as documentações necessárias.

Notificação ou formulário preenchido e assinado; Cópias: Documento do veículo; CNH do proprietário do veículo; CNH do condutor infrator; Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiros); Contrato social ou documento equivalente (se pessoa jurídica);

Presencialmente no DMTT; Online, através de correio eletrônico: processamento.dmtt@parauapebas.pa.gov.br Via correio: Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT, localizado na rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial S/N - Bairro Beira Rio I, Parauapebas-Pa.

Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT Rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial, S/N – Bairro Beira Rio

O tempo de espera é de cerca de 30 (trinta) minutos para atendimento, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas diárias. Obs.: O atendimento é realizado por agendamento através dos telefones (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;

Entrega das documentações necessários a cada serviço requerido; Conferência e protocolo das documentações entregues; Verificação e análise do pedido; Lançamento no sistema das decisões administrativas dos serviços solicitados; Entrega, quando requerido, do resultado dos recursos impostos;

Após o protocolo das documentações necessárias todo o processo é encaminhado ao setor de processamento de multas, onde será lançado no sistema a entrada da solicitação. Após esse processo, compete ao Diretor Geral do Departamento, como Autoridade de Trânsito, fazer o julgamento, deferindo ou indeferindo o processo.

Prazo de 30 (trinta) dias para verificação e análise de processo;

Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: processamento.dmtt@parauapebas.pa.gov.br; Contato telefônico: (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;

Código de Trânsito Brasileiro - CTB