Descrição do serviço
Efetuar análises documentais de Certificado de Registro Cadastral e publicidade de editais dos processos de contratações de compras, serviços e obras mediante procedimentos licitatórios.
Quando solicitar
A qualquer momento, a partir das publicações dos editais, respeitando os prazos estabelecidos nos mesmos.
Quem pode solicitar
A solicitação do edital pode ser realizada por qualquer cidadão, seja como pessoa jurídica ou física que deseje participar dos processos licitatórios, em suas diversas modalidades.
Documentos necessários
Para participar do certame, verificar no edital, os documentos exigidos para habilitação.
Para consultar os instrumentos convocatórios, não é necessário documentos, basta acessar os portais: através dos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br,
https://www.governo transparente.com.br/4507490 e https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes
Formas de acesso
Os editais estão disponíveis em meio físico na Central de Licitações e Contratos, situada na rua: Rio Dourado, S/N.º, Bairro: Beira Rio I, (entrada pelo estacionamento da Secretaria Municipal de Obras) e através dos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br,
https://www.governo transparente.com.br/4507490 e https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes
Tempo estimado de espera
Imediato, por ordem de chegada.
Forma de prestação ou entrega
A disponibilidade do edital é gratuita no meio digital, excetuando quando se tratar de cópia do mesmo no meio físico, nesse caso é cobrada a taxa, de acordo com o número de páginas do edital, a mesma deve ser recolhida no Departamento de Arrecadação Municipal – DAM.
Prazo máximo
Imediato
Como acompanhar
O cidadão pode consultar através dos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br,
https://www.governo transparente.com.br/4507490 e https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes
Base legal
Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Lei n.º 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (em fase de implantação).
Decreto n.º 1.206 de 10 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, no âmbito desta Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.