Descrição do serviço
É um documento que regulariza uma edificação que já havia sido construída, junto a Prefeitura.
Quando solicitar
Quando uma edificação construída estiver irregular
Quem pode solicitar
Pessoa física ou jurídica, proprietário da edificação
Requisitos
A edificação estiver irregular junto a Prefeitura
Documentos necessários
Requerimento solicitando o alvará;
Declaração de informações complementares;
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia;
Comprovante de quitação do IPTU (em nome do proprietário) e/ou ITBI (caso o lote seja quitado);
Anotação de Responsabilidade Técnica –ART de projeto e execução, expedida por profissional habilitado com a data de início da obra.
Guia de recolhimento do DAM paga;
CD-ROM com todos os projetos digitalizados em formato DWG.
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter a regularização (cópia autenticada em cartório)
Laudo de responsabilidade Técnica, descrevendo as condições estruturais da obra (se está de acordo com as normas) e um Registro fotográfico dos ambientes internos e da área externa da edificação.
Formas de acesso
A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Locais de atendimento
Secretaria Municipal de Urbanismo
Endereço: Rua Rio Dourado s/n° - Bairro Beira Rio
Tempo estimado de espera
Imediato
Etapas do atendimento
Solicitação do alvará no Setor de Protocolo;
Emissão da guia do DAM para pagamento;
Análise do projeto na Diretoria de Controle Urbano;
Caso seja aprovado – Confecciona o alvará no Setor de Licenciamento
Caso reprovado – Comunica-se o proprietário para fazer correções necessárias
Assinatura do alvará pelo responsável pela análise do projeto;
Assinatura do alvará pelo Secretário;
Entrega do alvará para o proprietário no Setor de Protocolo.
Forma de prestação ou entrega
Através de análise de projeto e visita técnica in-loco
Prazo máximo
30 dias
Como acompanhar
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909
Telefone: (94) 3356-1482
Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Regras de prioridade
Não há.
Base legal
Código de Posturas Municipal
Plano Diretor Municipal
Código Civil
Normas regulamentares especificas (NBR)