Descrição do serviço
O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Entre os serviços oferecidos estão incluídos: Entrada para recebimento do benefício do Seguro Desemprego e entrada em recursos junto ao Ministério da Economia por meio da Secretaria de Trabalho, onde é disponibilizado no site o Formulário para dar melhor direcionamento ao pedido do trabalhador.
Quando solicitar
O trabalhador formal poderá solicitar a partir do 7º ao 120º dia após a data da demissão.
Quem pode solicitar
Trabalhadores que foram desligados de empresa com registro em Carteira de Trabalho.
Requisitos
-Ter Requerimento Seguro Desemprego;
-Acesso com Login e Senha da conta GOV;
-Documentos pessoais;
-Conta bancária física, no nome do trabalhador.
Documentos necessários
• RG;
• CPF;
• Número do PIS;
• Extrato do FGTS;
• Comprovante de endereço;
• Carteira de Trabalho;
• Sentença Judicial (se houver).
Formas de acesso
Presencial no SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Tempo estimado de espera
O atendimento de acordo com a ordem de chegada.
Forma de prestação ou entrega
O atendimento é realizado através do site: https://empregabrasil.mte.gov.br.
Prazo máximo
O serviço é feito no mesmo dia conforme o horário de chegada e senha para atendimento.
A informação sobre a liberação ou não do benefício, assim como as datas de pagamento, valores e o número de parcelas as quais o trabalhador tem direito são geradas pelo sistema e repassadas ao cidadão no final do processo. Caso o trabalhador não tenha cadastro, é necessário inserir alguns dados pessoais. O prazo para disponibilização dos pagamentos é de 30 dias. Caso apareça alguma notificação durante o agendamento do Seguro Desemprego, o trabalhador deverá interpor recurso junto ao Ministério da Economia, que fará a verificação se o solicitante está apto para receber o benefício. De acordo com o Governo Federal, pode levar até 20 dias para ter o resultado.
Como acompanhar
O cidadão pode comparecer nos postos de atendimento do SAC, localizados na Praça do Cidadão e Feira do Produtor ou entrar em contato pelo telefone (94) 3346-7250 ou (94)3346-7251 ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, com Login e Senha.
Base legal
Todos os amparados pela Lei n°10.048, de 8 de novembro 2000.