Transferência de Autorização

Ato pelo qual o autorizatário de serviço de transporte público, nas modalidades Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Moto-Frete mediante prévia autorização do DMTT promove a passagem da autorização que lhe foi concedida a terceiro interessado que preencha as exigências.

Quando o autorizatário decidir repassar sua autorização.

Somente os autorizatário das modalidades de táxi, Mototáxi, Moto-frete e Escolar.

Atender aos requisitos dos artigos 12,13,15 e 19 da lei Municipal 4.551/2013.

Pessoa Física: (Vide artigo 15 da Lei Municipal 4.551/2013) Requerimento endereçado ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, com a solicitação de transferência Certificado de curso de direção específico para a modalidade pretendida. Documento de comprovação de que é proprietário do veículo a ser utilizado Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedidas pelas justiças Estadual e Federal Atestado de sanidade Física e Mental emitido no máximo há 30 dias antes do pedido junto ao DMTT. Histórico da CNH Carteira de Trabalho Comprovante de residência em seu nome ou com declaração de residência expedida pelo proprietário do imóvel. CNH – (Expedida há pelo menos dois anos com observação de atividade remunerada) Uma foto 3X4. RG e CPF Certificado de quitação Eleitoral Pessoa Jurídica: (Vide artigo 20 da lei 4.551/2013) Cartão CNPJ Antecedentes Cíveis e Criminais expedidos pelas justiças Estadual e Federal em face da pessoa jurídica e de seus sócios Contrato Social ou ato constitutivo e última alteração Certidões Negativas junto à Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria da fazenda do Pará e Receita Federal, referente aos tributos Municipais, Estaduais e Federais Alvará de localização e Funcionamento Cadastro de Atividades Econômicas – CNAE Certificado de INSS/FGTS Comprovante de quitação Eleitoral dos sócios e titulares Comprovação da sede no município de Parauapebas

Presencialmente no DMTT;

Em média 30 minutos

É emitido um documento físico denominado “Autorização de Exploração do serviço”. Após a assinatura de ambas as partes, a próxima etapa é feita de forma digital através das plataformas digitais ISS-D e Mobi Legal, através dos endereços: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/mobilegal

Em média 15 (quinze) dias corridos

Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: transporte.dmtt@parauapebas.pa.gov.br Contato telefônico (para informações): (94) 3346-4644 / ramais 1557 e 1568;

Lei Municipal n.º 4.551/2013