Descrição do serviço
Alteração da titularidade do imóvel no cadastro Imobiliário Municipal
Quando solicitar
Quando houver aquisição de imóvel edificado ou não.
Quem pode solicitar
I -O comprador, promissário comprador, vendedor ou seu representante legal;
II -Inventariante, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio;
Requisitos
Demonstrar a titularidade do imóvel e documentos pessoais do proprietário e/ou procurador.
Documentos necessários
Requerimento
RG e CPF do solicitante
Documento de aquisição do imóvel
Documentos do Inventário
Formas de acesso
De forma on line pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Locais de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link próprio
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Tempo estimado de espera
Recebimento imediato da demanda conforme acesso realizado no portal.
Etapas do atendimento
Protocolo através da plataforma digital com toda documentação necessária através do endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Análise documental
Emissão de parecer
Caso seja aprovado altera-se o cadastro Imobiliário
Forma de prestação ou entrega
Através de análise dos documentos apresentados no processo digital
Prazo máximo
Sete dias úteis após o recebimento da demanda
Como acompanhar
De forma on line pelo endereço eletrônico: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União.
Regras de prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.