- Licenciamento ambiental de atividades rurais produtivas que possam causar degradação ambiental, que utilizem recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
- Tipos de Licença Ambiental
- Autorização Ambiental (AA): ato administrativo utilizado pelo órgão ambiental para estabelecer as condições e prazo para o desenvolvimento de atividades, pesquisas e serviços de natureza temporária ou sazonal, que interferem direta ou indiretamente nos recursos naturais;
- Licença de Atividade Rural – LAR: Instrumento de licenciamento ambiental
para a realização de atividades produtivas nos imóveis rurais localizados no Município de Parauapebas;
- Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária com até 5 (cinco) anos de regeneração;
- Autorização de Supressão Vegetal – ASV: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária em processo de regeneração entre 05 (cinco) e 20 (vinte) anos;
- Autorização de Queima Controlada – Instrumento que autoriza a queima, em montes ou leiras, dos resíduos vegetais proveniente de supressão de vegetação.
- Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendedores e atividades, consideradas efetiva ou potencialmente
- Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA): ato administrativo concedido ao empreendimento que apresenta potencial poluidor/degradador insignificante;
- Licença Ambiental Simplificada (LAS): modalidade de licença ambiental aplicada às atividades, empreendimentos ou obras que por suas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características são considerados de baixo potencial poluidor/degradador;
- Licença Prévia (LP): modalidade de licença aplicada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, atestado a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais;
- Licença Ambiental Única (LAU): modalidade de licença ambiental que autoriza em uma única licença a localização, a instalação e operação de atividades que serão desenvolvidas em estruturas preexistentes e regulares;Licença de Operação Corretiva (LOC): modalidade de licença ambiental aplicada a empreendimentos que se instalaram ou entraram em operação em desatendimento ao processo de licenciamento;
- Licença de Instalação (LI): modalidade de licença que autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo Aprovado
- Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências contidas nas Licenças Prévias e Instalação;
- Este canal é destinado para solicitar e acompanhar serviços relacionados à limpeza urbana, tais como:
• Roço e capina em áreas públicas;
• Denúncias de descarte irregular de resíduos;
• Desobstrução de bueiros de água pluvial;
• Solicitação de poda em áreas públicas;
• Denúncias de falhas na coleta domiciliar.
Serviço que disponibiliza dados a população para consulta de informações como valor do metro quadrado do terreno, consulta de mapas do plano diretor (Bairros e zonas de interesse), consulta de dados estatísticos e cartográficos de diversas áreas da economia como: saúde, educação, economia, meio ambiente e social.
Público: Todo Cidadão pode consultar dados do Portal do Observatório, acessando através do endereço informado.
Autorização expressa, emitida pela chefia do setor responsável, para interdição de vias visando a realização de eventos como cultos, inaugurações de estabelecimentos comerciais, atividades recreativas, programações escolares, obras de construção civil, etc.
A Ouvidoria Semsi é responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos ás políticas e aos serviços públicos prestados pela secretaria de segurança, com vistas ao aprimoramento da gestão pública
Público: Qualquer cidadão que utilizar os serviços oferecidos pela secretária .
A Ouvidoria desempenha um papel crucial ao conectar a administração pública à comunidade, abrangendo desde o atendimento às manifestações dos cidadãos até a promoção da transparência e acesso à informação. Os usuários podem expressar suas opiniões por meio de reclamações, sugestões, sugestões, denúncias e elogios, englobando qualquer órgão municipal ou empresas que prestem serviços ao executivo municipal. Atendendo aos servidores públicos e cidadãos em Parauapebas, a Ouvidoria visa estabelecer um canal eficiente e inclusivo para a comunicação, fortalecendo a gestão por meio de uma abordagem transparente e participativa, contribuindo para uma administração mais eficaz e democrática.
Programa no âmbito das forças de segurança, implantado a partir de uma parceria intersetorial (Secretarias Municipais de Segurança Institucional e da Mulher), com realização de rondas ostensiva de segurança realizado por Guardas Municipais, especificamente nos casos de violência contra as mulheres.
Público: As Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que solicitarem a autoridade policial no momento da realização do Boletim de Ocorrência (BO), a Medida Protetiva de Urgência e a participação no Programa da Patrulha Maria da Penha.
Dados do Governo Transparente: atualizados em 29/09/2026Ver fonte
